CRM-CFM: DESPACHO 178
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 29/04/2022 | |||
| Ementa: Compartilhamento de dados pessoais. resolução cfm n. 2.309/2022. necessidade de avaliar a legitimidade postulatória do requerente. compartilhamento restrito aos dados constantes na norma regulamentar. possibilidade de fornecimento de dados diversos em havendo fundamentação expressa a ser avaliada pela diretoria do cfm. | |||||||