CRM-CFM: DESPACHO 225
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 18/05/2022 | |||
| Ementa: Medida provisória nº 1113/2022. regramentos novos para procedimentos da previdência social incluso perícias médicas. medida provisória. competência legislativa atípica da presidência da república. inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no regramento estipulado. hierarquia das normas. necessidade de avaliação ética e técnica da matéria, assim como do acompanhamento da tramitação legislativa do feito. matéria de interesse médico. | |||||||