CRM-CFM: DESPACHO 222
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 30/05/2022 | |||
| Ementa: Projeto de lei nº 1998/2020. autorização da telemedicina no brasil. conveniência e oportunidade do legislador. hierarquia das normas. poder regulamentar do cfm reconhecido no texto original. alterações propostas que não violam a legalidade e cuja conveniência e oportunidade deve ser avaliada por esta autarquia. necessidade de acompanhamento da tramitação legislativa do feito haja vista risco potencial de ofensa à competência do cfm e do profissional da medicina | |||||||