CRM-CFM: DESPACHO 298
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 05/07/2022 | |||
| Ementa: Competência da cme para deliberar quanto a documentação para registro de qualificação de especialista em caso concreto. devido processo legal. necessidade de deliberação anterior da comissão estadual. competência da cme estrita à sede recursal. | |||||||