CRM-CFM: DESPACHO 307
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 06/07/2022 | |||
| Ementa: Lei do estado do piauí n.º 7750/2022. parto humanizado. doulas. possível inconstitucionalidade. gestão política do crm/pi e cfm pela revogação da lei, bem como de estudo para sugerir o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelos pelas pessoas legitimadas, nos moldes da constituição federal. | |||||||