CRM-CFM: DESPACHO 328
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 11/07/2022 | |||
| Ementa: Requisição de cópias ao depco por particulares. processo-consulta e resolução. lei de acesso a informações. lei geral de proteção de dados pessoais. antinomia aparente de normas. lei de introdução às normas do direito brasileiro. prevalência da lei especial sobre a lei geral. ressalva quanto a situações específicas em que o direito à intimidade e à privacidade deverão prevalecer. exceções que dependem da análise do caso concreto. | |||||||