CRM-CFM: DESPACHO 32
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 01/08/2022 | |||
| Ementa: Ementa: solicitação de parecer jurídico. comissão de saúde complementar/cfm. competência da agência nacional de saúde – ans para regulamentar cláusulas contratuais que determinem valores mínimos de remuneração e limitem glosas injustificadas de serviços médicos já prestados. questão técnica ligada à ética médica e exercício da medicina. conveniência e oportunidade. | |||||||