CRM-CFM: DESPACHO 367
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 02/08/2022 | |||
| Ementa: Normas regulamentares de índole tributária aplicáveis aos crms. competência federal quanto a normas gerais expressa na constituição federal. competência supletiva dos entes locais. imperatividade das regras gerais eventualmente exaradas pelo cfm. | |||||||