CRM-CFM: DESPACHO 322
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 17/08/2022 | |||
| Ementa: Análise da resolução cfp nº 02/2022 versus lei nº 12.842/2013. regulamentação da realização da avaliação psicossocial pelo psicólogo. normas regulamentadoras – nr’s do ministério do trabalho. exame médico e exame complementar. inexistência de pressupostos jurídicos que indiquem violação ao ato médico. | |||||||