CRM-CFM: DESPACHO 472
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 23/09/2022 | |||
| Ementa: O direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato. lei n.º 11.108/2005. o direito ao acompanhamento do parto não se submete a restrições não revistas em lei, salvo justificativas muito bem fundamentadas, razoáveis e proporcionais. vedação ao retrocesso social. matéria técnica. remessa diretoria. | |||||||