CRM-CFM: DESPACHO 481
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 12/01/2023 | |||
| Ementa: Assunto: extinção de contrato de prestação de serviços médicos. transferência dos prontuários para a nova contratada. possibilidade. matéria técnica. remessa diretoria. i – no aspecto jurídico, entendemos que é juridicamente possível a transferência integral dos prontuários médicos para a nova prestadora de serviços médicos, desde que observado o sigilo médico e a possibilidade de recuperação integral dos dados transferidos. ii – considerando que o tema é técnico e envolve aspectos relevantes acerca do exercício da medicina, suscitamos a remessa do expediente para diretoria avaliar se é o caso de enviar questionamento a uma das câmaras técnicas do cfm. | |||||||