CRM-CFM: DESPACHO 494
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 19/01/2023 | |||
| Ementa: Projeto de lei n.º 2082/2022. possível inconstitucionalidade. violação da autonomia médica. violência obstétrica. gestão política do cfm pela não aprovação do pl, bem como de estudo para sugerir o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelos pelas pessoas legitimadas, nos moldes da constituição federal. | |||||||