CRM-CFM: DESPACHO 558
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 20/01/2023 | |||
| Ementa: Projeto de lei nº 2070/2022. câmara dos deputados. inclusão de vedação ao exercício profissional para autor de crime hediondo. competência da união para legislar sobre condições para o exercício profissional. supremacia da lei federal sobre norma regulamentar. legalidade. | |||||||