CRM-CFM: DESPACHO 612
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 20/01/2023 | |||
| Ementa: Alienação de bens públicos móveis. necessidade de certame licitatório. doação de bem público. hipótese restrita pela lei a ser avaliada no caso concreto. impedimento de doação em ano eleitoral. aplicação analógica da lei nº 9.504/1997 ao conselho de medicina. | |||||||