CRM-CFM: DESPACHO 642
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 23/01/2023 | |||
| Ementa: Consentimento na guarda e compartilhamento de dados pessoais sensíveis. prontuário médico. desnecessidade quanto à guarda do prontuário em face da imperatividade legal. necessidade de consentimento prévio nas hipóteses não abrangidas pelas exceções previstas na legislação. | |||||||