CRM-CFM: DESPACHO 14
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 06/02/2023 | |||
| Ementa: Análise de requerimento da associação nacional dos peritos médicos federais para que o conselho federal de medicina adote providências para invalidar o decreto nº 11.255/2022, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de servidores públicos federais regidos pela lei nº 8.112/1990. | |||||||