CRM-CFM: DESPACHO 57
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 09/02/2023 | |||
| Ementa: Cremego. departamento de fiscalização. unidades de saúde do exército brasileiro (militares). competência dos conselhos de medicina –fiscalizar o exercício do ato médico. jurisprudência do stj reconhecendo competência dos crm/cfm para fiscalizar médicos militares. análise jurídica. | |||||||