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CRM-CFM: DESPACHO 112

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Dados do Protocolo

Tipo:

Despacho

UF: CFM Ano: 2023 Situação:

Em vigor

Data: 27/03/2023
Ementa: Solicitação de análise da diretriz de utilização da ans - dut 135, que faz referência a consulta com enfermeiro obstetra ou obstetriz. divergência com a lei nº 12.842/2013 - lei do ato médico. ação judicial já ajuizada perante a justiça federal do distrito federal.
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