CRM-CFM: DESPACHO 65
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 29/03/2023 | |||
| Ementa: Ministério público federal. procuradoria da república no distrito federal. 8º ofício. notícia de fato nº 1.16.000.000198/2023-19. ofício n. 224/2023 – llo/prdf/mpf. denúncia. lei n. 13.608/2018. “proteção de dados das pessoas que relatem informações sobre crimes”. | |||||||