CRM-CFM: DESPACHO 176
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 28/04/2023 | |||
| Ementa: Requerimento de informação quanto a denunciante que requereu sigilo em denúncia de competência do ministério público federal. não cabe ao cfm deliberar sobre grau de sigilo de procedimento do órgão ministerial. alegação de negativa do mpf quanto ao recebimento da denúncia. encaminhamento de documento que comprove o recebimento da denúncia por parte do parquet. | |||||||