CRM-CFM: DESPACHO 261
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 19/05/2023 | |||
| Ementa: Consulta associação médica. acesso por médico ao prontuário e aos exames médicos anteriores de paciente. hermenêutica da lgpd. acesso cabível aos médicos que estejam diretamente atuando com o paciente. necessidade de consentimento prévio inicial em tratamento de rotina. desnecessidade de prévio consentimento em caso de emergência. vedado acesso aos documentos médicos a profissionais não atuantes no caso. possibilidade de aposição de login e senha para acesso ao exame no bojo do laudo respectivo. documentos submetidos ao mesmo grau de sigilo. | |||||||