CRM-CFM: DESPACHO 300
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 01/06/2023 | |||
| Ementa: Preenchimento de formulário do fgts. inclusão do cpf. determinação da cef. ausência de necessidade para a finalidade do tratamento. aparente ofensa à lgpd. matéria que foge à competência do cfm. | |||||||