CRM-CFM: DESPACHO 330
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 19/06/2023 | |||
| Ementa: Guarda de prontuário por crm. lgpd. lei nº 13.787/2018. possibilidade de tratamento de dados pessoais sensíveis com base em norma regulamentar. possibilidade de edição de ato normativo. retorno quanto à consulente no sentido da manutenção da guarda do prontuário pelo crm. | |||||||