CRM-CFM: DESPACHO 339
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 19/06/2023 | |||
| Ementa: Suspensão evento cremesp. aplicação lei eleitoral. incompetência cfm. perda superveniente do objeto. | |||||||