CRM-CFM: DESPACHO 360
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 26/06/2023 | |||
| Ementa: Solicitação de dados estatísticos quanto a processos éticos atinentes a uma determinada infração em específico. inaplicabilidade da lgpd. mera informação estatística. lei de acesso a informação. encaminhamento dos autos à diretoria para apreciação à luz da lai. | |||||||