CRM-CFM: DESPACHO 361
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 26/07/2023 | |||
| Ementa: Consulta. instituição de saúde sem médico diretor técnico. ilegalidade. decreto-lei n. 20.931/1932. nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal. resoluções do cfm. | |||||||