CRM-CFM: DESPACHO 373
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 26/07/2023 | |||
| Ementa: Análise da emenda nº 54 encaminhada à medida provisória nº 1154/2023, que propõe a extinção da autonomia normativa das agências reguladoras. | |||||||