CRM-CFM: DESPACHO 479
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 04/08/2023 | |||
| Ementa: Médicos-peritos municipais. incidente de insanidade mental em pad. corregedoria-geral municipal. inaplicabilidade do poder de requisição típico da perícia judicial. sigilo médico. | |||||||