CRM-CFM: DESPACHO 491
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 04/08/2023 | |||
| Ementa: Empresa de assessoria e plataforma de adequação à lgpd. juízo discricionário da administração quanto à necessidade de contratação. submissão obrigatória aos parâmetros da lei de licitações. impossibilidade de dar tratamento prioritário a uma empresa em especial. | |||||||