CRM-CFM: DESPACHO 456
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 11/09/2023 | |||
| Ementa: Projeto de lei nº 183/2023. altera a lei nº 8.080/1990 para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro. solicitação de manifestação da cojur sobre as “obrigações atribuídas aos médicos”. análise. | |||||||