CRM-CFM: DESPACHO 292
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 19/09/2023 | |||
| Ementa: Decisão judicial – crm/sc – rqe em medicina do trabalho – registro do rqe - pós-graduação em medicina do trabalho – competência dos conselho regionais de medicina para procederem ao registro de especialidade – instância recursal do cfm - rqe – manual de procedimentos administrativos - o registro da especialidade ou área de atuação tem validade nacional. | |||||||