CRM-CFM: DESPACHO 531
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 19/09/2023 | |||
| Ementa: Perícia médica indireta. concessão de isenção tributária. imposto de renda. impossibilidade. matéria técnica. análise pelo conselho federal de medicina. expedição ofício para receita federal. | |||||||