CRM-CFM: DESPACHO 536
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 19/09/2023 | |||
| Ementa: Solicitação de análise de projeto de lei n.º 481/2023, que institui a política nacional de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – sus. possível confusão com o exercício da medicina. possível inconstitucionalidade. tema técnico. remessa diretoria. | |||||||