CRM-CFM: DESPACHO 542
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 13/10/2023 | |||
| Ementa: Conselho estadual dos direitos da pessoa com deficiência de santa catarina. presença de intérpretes de libras para as pessoas surdas, no momento do atendimento médico nas perícias do inss. solicitação de criação de regulamento para permitir o acompanhamento. análise jurídica. lei nº 10.098/2000. decreto nº 5.626/2005. dever do poder público garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da libras e da tradução e da interpretação de libras - língua portuguesa. análise ética e técnica. | |||||||