CRM-CFM: DESPACHO 551
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 13/10/2023 | |||
| Ementa: Pedido de providências perante o cnj. instituto brasileiro de direito de família – ibdfam. alteração/revogação do provimento nº 63/2017-cnj para excluir a necessidade de declaração do responsável técnico pelo procedimento de reprodução assistida para registro e emissão da certidão de nascimento. auto inseminação (inseminação caseira). questão ética médica. | |||||||