CRM-CFM: DESPACHO 570
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 13/10/2023 | |||
| Ementa: Requerimento de compartilhamento de dados pessoais por órgão fazendário. lgpd. dados públicos nos termos da resolução cfm nº 2.309/2022. atribuição legal do conselho médico em dar publicidade à relação dos profissionais inscritos. dados pessoais não previstos no regulamento. necessidade de análise do caso concreto. | |||||||