CRM-CFM: DESPACHO 659
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 09/01/2024 | |||
| Ementa: Requerimento de acesso a prontuários médicos pela advocacia pública. agu. parecer do ministério da defesa desconsiderando o sigilo médico. entendimento inaplicável posto que não se trata de órgão com competência para regulamentar a medicina no brasil. prevalência do código de ética médica. | |||||||