CRM-CFM: DESPACHO 660
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 09/01/2024 | |||
| Ementa: Requerimento de acesso a prontuários médicos pelo ministério público do trabalho. sigilo do prontuário médico. garantia constitucional e legal. impossibilidade de compartilhamento com a autoridade requisitante sem autorização judicial. | |||||||