CRM-CFM: DESPACHO 704
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 09/01/2024 | |||
| Ementa: Está prevista, de forma restrita e somente no pep, a realização de parecer por uma das câmaras técnicas do crm, quando a matéria a ser elucidada for de maior complexidade científica. no entanto, a manifestação da câmara técnica ingressará nos autos como mais um elemento documental, sem caráter pericial e força vinculativa. logo, eventual parecer não pode ser confundido ou interpretado como prova pericial, muito menos como decisão. | |||||||