CRM-CFM: DESPACHO 709
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 09/01/2024 | |||
| Ementa: Inserção de cid em atestados médicos. autorização do paciente ou representante legal. resolução cfm n.º 1.658/2002. inviolabilidade da intimidade e da vida privada. art. 5º, inciso x, da constituição federal de 1988. | |||||||