CRM-CFM: DESPACHO 720
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 09/01/2024 | |||
| Ementa: Consulta - possibilidade de constituição de sociedade médica com sócios que não são médicos. garantia constitucional da livre iniciativa econômica – liberdade econômica - art. 1º, inciso iv e art. 170, parágrafo único, da constituição federal - lei 13.874/19 – decreto 20.931/1932 – resoluções cfm n. 1.980/2011 – necessidade de a empresa e médicos cumprirem as normas editadas pelos conselhos de medicina – análise jurídica. | |||||||