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CRM-CFM: DESPACHO 777

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Dados do Protocolo

Tipo:

Despacho

UF: CFM Ano: 2023 Situação:

Em vigor

Data: 10/01/2024
Ementa: Reforma tributária. pec 45, de 2019. redução de alíquota do ibs e cbs para serviços de saúde e para serviços de profissões fiscalizadas por conselhos profissionais.
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