CRM-CFM: DESPACHO 801
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 10/01/2024 | |||
| Ementa: Análise do projeto de lei nº 1.914, de 2023, que “altera a lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da administração pública federal”. | |||||||