CRM-CFM: DESPACHO 813
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 10/01/2024 | |||
| Ementa: Ministério público federal. procuradoria da república. ofício nº 9384/2023/gabpr-18-rm/pr-pr. pa -ppb nº 1.25.005.000981/2021-53. análise jurídica. se existe um protocolo de atendimento padronizado aos cidadãos que necessitam de medicamentos e demais procedimentos não fornecidos ordinariamente pelo sus, bem como se há uma orientação aos médicos para que informem seus pacientes acerca dos procedimentos necessários para acesso aos medicamentos receitados. | |||||||