CRM-CFM: DESPACHO 34
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 04/03/2024 | |||
| Ementa: Lei 14.737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados – análise jurídica – constitucionalidade e possíveis implicações práticas – necessidade de exame ético. | |||||||