CRM-CFM: DESPACHO 55
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 04/03/2024 | |||
| Ementa: Funcionários admitidos antes do entendimento exarado na adin nº 1.717/df. lei nº 9.649/1998. admissão nos moldes do direito vigente à época. situação regrada pela súmula tcu 277 e por termo de ajustamento de conduta firmado com o ministério público do trabalho. manutenção do presente entendimento salvo eventual futura decisão judicial em contrário. | |||||||