CRM-CFM: DESPACHO 64
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 04/03/2024 | |||
| Ementa: Análise das preliminares. nos termos do parágrafo único do artigo 89 do cpep, somente quando reconhecida em nota técnica ou manifestação oral da assessoria jurídica que deverá ser discutida e votada antes da análise do mérito. nesta hipótese, o relator se reportará ao presidente da sessão a existência do reconhecimento da nulidade absoluta e será concedido às partes o prazo de 05 (cinco) minutos para defender o acolhimento ou a rejeição. | |||||||