CRM-CFM: DESPACHO 86
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 04/03/2024 | |||
| Ementa: Solicitação de análise de edital de concurso público para o cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária da anvisa. exclusão indevida do profissional da medicina. possível inconstitucionalidade material e violação ao exercício da medicina. matéria complexa. tema técnico. remessa diretoria. avaliar a necessidade ou não de expedição de ofício à anvisa para esclarecimentos, bem como para estudar a possibilidade/ necessidade de retificação do edital, para a inclusão de médicos, sob pena de serem tomadas providências mais enérgicas junto ao mpf e outros órgãos. | |||||||