CRM-CFM: DESPACHO 339
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 10/06/2024 | |||
| Ementa: Taxa de renovação para pessoa jurídica. tributo de natureza vinculada. fato gerador diverso da anuidade. exigibilidade decorrente da fiscalização e do processo de expedição do certificado. | |||||||