CRM-CFM: DESPACHO 393
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 21/06/2024 | |||
| Ementa: Consulta do conselho regional de medicina do estado do rio de janeiro – cremerj sobre “remissão de dívida da cobrança das anuidades e taxa de renovação de certificado das empresas que se encontrem na condição de ‘inativas’ no cadastro nacional da pessoa jurídica – cnpj”. mantém-se o entendimento exarado no despacho cojur/cfm nº 97/2022. | |||||||